Comissão aprova proibição de fiança para acusado de crime de trânsito que resultar em morte
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 826/25, que altera o Código de Processo Penal (...
Momento MT|Do R7
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 826/25, que altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para proibir a concessão de fiança para acusados de crimes de trânsito que resultem em lesões corporais graves ou morte. Leia Mais em Momento MT:
