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Comissão aprova projeto que proíbe monitoramento de cidadão sem autorização judicial

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o monitoramento de cidadãos pelo Ministério...

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o monitoramento de cidadãos pelo Ministério da Justiça e órgãos de segurança pública sem justificativa legal e autorização judicial.

Consulte no nosso parceiro Momento MT para saber mais sobre a tramitação de projetos de lei.

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