Comissão aprova proposta que amplia a possibilidade de recurso nos Juizados Especiais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a possibilidade de ‘recurso...
Momento MT|Do R7
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a possibilidade de ‘recurso adesivo’ nos Juizados Especiais, mais conhecidos como “juizados de pequenas causas”, em razão do limite de até 20 salários mínimos para demandas em que a pessoa dispensa o advogado. A ideia central do recurso adesivo é que uma parte recorre só quando a outra parte recorre também. Consulte a matéria completa no nosso parceiro Momento MT e fique por dentro de todos os detalhes sobre essa importante proposta! Leia Mais em Momento MT:
