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Comissão aprova regra para veiculação de imagens e informações de pessoas presas

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei estabelecendo que a veiculação de imagens e informações de...

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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei estabelecendo que a veiculação de imagens e informações de pessoas presas não será considerada violação da integridade moral do indivíduo e não gerará responsabilização para quem a veicular, a menos que haja comprovada intenção de causar dano.

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