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Comitê Estadual de Políticas Penais abre inscrições para audiência pública sobre Plano Pena Justa

O Comitê de Políticas Penais do Estado de Mato Grosso está com as inscrições abertas para os interessados em participar da audiência...

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O Comitê de Políticas Penais do Estado de Mato Grosso está com as inscrições abertas para os interessados em participar da audiência pública para elaboração do “Plano Estadual de Mato Grosso de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Pena Justa”. As inscrições para manifestação durante a audiência podem ser feitas até o dia 30 de junho, com o preenchimento de formulário eletrônico.

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