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Governo de MT sanciona lei que regulamenta free shop em Cáceres

O Governo de Mato Grosso irá sancionar, nesta quarta-feira (03.06), a lei que institui o Regime Cidades Gêmeas em Cáceres. A nova legislação...

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O Governo de Mato Grosso irá sancionar, nesta quarta-feira (03.06), a lei que institui o Regime Cidades Gêmeas em Cáceres. A nova legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa, concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos comercializados em lojas francas (free shops) instaladas em municípios de fronteira.

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