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Lei cria o Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança

A Lei 15.162/25, que entrou em vigor na sexta-feira (4), criou o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança (30 de agosto...

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A Lei 15.162/25, que entrou em vigor na sexta-feira (4), criou o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança (30 de agosto). A homenagem teve origem no Projeto de Lei 3466/21, da ex-deputada Paula Belmonte (DF). Esses conselheiros são cidadãos eleitos pela população para auxiliar as administrações estaduais nas políticas de segurança.

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