Lei permite o uso de tornozeleira em agressores de mulheres que estão sob medida protetiva de urgência
Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (25) a Lei 15.125/25, que altera a Lei Maria da Penha para possibilitar o uso...
Momento MT|Do R7
Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (25) a Lei 15.125/25, que altera a Lei Maria da Penha para possibilitar o uso de tornozeleira eletrônica em agressores que estão sob medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar. Consulte no nosso parceiro Momento MT para ler a matéria completa e entender todos os detalhes dessa importante mudança na legislação. Leia Mais em Momento MT: