Nova legislação simplifica juizados de pequenas causas no Brasil
Entrou em vigor nesta quinta-feira (19) a Lei 14.976/24, que extingue a necessidade de uma norma específica para regular as competências...
Momento MT|Do R7
Entrou em vigor nesta quinta-feira (19) a Lei 14.976/24, que extingue a necessidade de uma norma específica para regular as competências dos juizados de pequenas causas cíveis. Essa exigência estava prevista no Código de Processo Civil. Leia a matéria completa no nosso parceiro MOMENTO MT Leia mais em MOMENTO MT
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