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Projeto dispensa multa pela rescisão do contrato de aluguel para mulher vítima de violência

O Projeto de Lei 611/25 dispensa de multa a rescisão antecipada de contrato de aluguel para mulheres que necessitem se mudar por razões...

24/06/2025 - 15h36 (Atualizado em 24/06/2025 - 15h36)

O Projeto de Lei 611/25 dispensa de multa a rescisão antecipada de contrato de aluguel para mulheres que necessitem se mudar por razões de segurança, devido a ameaça, violência ou outras situações de risco devidamente comprovadas.

Consulte a matéria completa no nosso parceiro Momento MT e saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

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