Projeto fixa princípios da não surpresa e da ampla fundamentação nas decisões judiciais eleitorais
O Projeto de Lei Complementar 148/24 estabelece os princípios da não surpresa e da ampla fundamentação nas decisões judiciais eleitorais...
Momento MT|Do R7
O Projeto de Lei Complementar 148/24 estabelece os princípios da não surpresa e da ampla fundamentação nas decisões judiciais eleitorais. Pelo texto, a decisão judicial deverá indicar, de modo expresso e claro, os elementos que formaram o convencimento, amparados em fatos públicos e notórios, indícios e presunções, assim como indicar as provas. Consulte no nosso parceiro Momento MT para ler a matéria completa! Leia Mais em Momento MT:
