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Projeto prevê incentivo fiscal a município com lei atualizada sobre 5G

O Projeto de Lei 4885/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), concede acesso prioritário a recursos do Fundo de Universalização...

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O Projeto de Lei 4885/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), concede acesso prioritário a recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) a municípios que modernizarem suas legislações para facilitar a instalação de infraestrutura de tecnologia 5G. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Geral das Antenas com o objetivo de incentivar a expansão da tecnologia no país.

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