Projeto proíbe bloqueio automático de chaves Pix por irregularidade no CPF ou no CNPJ
O Projeto de Lei 1150/25 proíbe os bancos de excluir ou bloquear chaves Pix vinculadas a CPF ou CNPJ que estejam em situação “não regular...
Momento MT|Do R7
O Projeto de Lei 1150/25 proíbe os bancos de excluir ou bloquear chaves Pix vinculadas a CPF ou CNPJ que estejam em situação “não regular” na Receita Federal. Essa classificação inclui os cadastros com alguma pendência no fisco. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, também garante aos titulares das chaves Pix nessa situação o direito de movimentar os recursos até que haja uma decisão administrativa definitiva sobre sua situação cadastral. Consulte a matéria completa no nosso parceiro Momento MT e fique por dentro de todos os detalhes sobre essa importante proposta! Leia Mais em Momento MT:
