Projeto proíbe nomeação para cargo público de pessoa condenada por descumprir medida protetiva
O Projeto de Lei 4342/24 proíbe a nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo de condenado...
Momento MT|Do R7
O Projeto de Lei 4342/24 proíbe a nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo de condenado por descumprir medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A proibição valerá desde a constatação da violação da medida protetiva até o efetivo cumprimento da pena pelo condenado. Consulte no nosso parceiro Momento MT para saber mais sobre a tramitação de projetos de lei. Leia Mais em Momento MT:
