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Vai à CCJ direito de taxistas transferirem autorização para explorar o serviço

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (15) projeto que garante aos taxistas o direito de transferir a autorização...

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A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (15) projeto que garante aos taxistas o direito de transferir a autorização para prestação do serviço de táxi, além de garantir a transferência para seus herdeiros. O PL 680/2024  vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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