O Plano Estadual dos Atingidos por Barragens em Minas Gerais, que garante assistência a estes grupos no Estado, vai exigir que os afetados pelas estruturas comprovem os danos que sofreram.
A medida foi aprovada pela ALMG (Assebleia Legislativa de Minas Gerais), nesta terça-feira (13), ao manter o parecer do governador Romeu Zema (NOVO) sobre o assunto.
O texto inicial do Plano previa que os atingidos não precisariam comprovar os danos, mas Zema vetou o trecho, alegando que isto vai contra o "princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório das partes".
Plano de Recuperação
Durante a votação nesta tarde, os deputado derrubaram o veto de Zema sobre outro trecho. Com a medida, fica valendo a exigência que as empresas apresentem um um Plano de Recuperação e Desenvolvimento Econômico e Social para obter o licenciamento ambiental das barragens de mineração, assim como ocorro com os reservatórios de água. Ao tentar vetar o trecho, Zema havia alegado que o plano de recuperação já estava previsto no licenciamento.
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Os legisladores ainda avaliaram um terceiro veto do governador e mantiveram a decisão de não autorizar os comitês exigirem a elaboração de um Plano de Recuperação e Desenvolvimento Econômico e Social das barragens já em operação, "quando forem comprovados impactos socioeconômicos não identificados, não mitigados ou não compensados".
Ao vetar a medida, o Executivo avaliou que isto iria afetar barragens anteriormente licenciadas, o que pode ferir o "princípio da segurança jurídica" em função do "efeito retroativo".
Plano Estadual
O Peab (Plano Estadual dos Atingidos por Barragens em Minas Gerais) estebelece regras para acompanhamento dos afetados pelos reservatórios no estado, seja antes, durante ou depois da instalação destas estruturas.
O projeto foi aprovado pela ALMG no fim de 2020 e sancionado com vetos pelo governador Zema em janeiro deste ano.