Após pressão do MPMG, CET-MG vai acabar com limitação na compra de placas veiculares em Minas

Após pressão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenação do Procon, a Coordenadoria de Gestão de Trânsito (CET-MG) vai revogar a norma que limitava a venda de placas veiculares por município. A medida permitirá que motoristas escolham estampadoras de qualquer cidade de Minas Gerais, o que pode reduzir os preços e corrigir distorções apontadas pelo Procon-MG.

A mudança na portaria ainda não tem data para entrar em vigor. No entanto, Luiz Roberto França Lima, coordenador do Procon-MG e promotor de Justiça, acredita que, até o fim deste ano, os consumidores já poderão adquirir placas automotivas onde encontrarem o melhor valor.

Resultado de questionamentos formais feitos desde 2024, a medida deve beneficiar diretamente os proprietários de veículos, que passarão a ter liberdade para buscar preços mais competitivos, sem ficarem restritos à cidade onde o veículo está registrado.

A Record TV mostrou o caso com exclusividade no início deste ano, revelando a grande disparidade nos valores cobrados pelas Placas de Identificação Veicular (PIV) em Minas Gerais. Enquanto em Belo Horizonte o custo médio gira entre R$ 80 e R$ 100, em cidades da Região Metropolitana como Nova Lima e Santa Luzia, os preços ultrapassam os R$ 400. Em Nova Lima, o valor chega a R$ 450 — uma diferença de 462% em relação à capital. Em Santa Luzia, o custo médio é de R$ 385.

O Procon-MG apontou que a origem do problema está na incoerência entre os artigos 15 e 19 da Portaria nº 49/2020. Enquanto o artigo 15 garante aos consumidores o direito de escolher livremente qualquer estampadora credenciada no estado, o artigo 19 restringe essa escolha à Delegacia Regional à qual o município pertence. Na prática, isso limita a concorrência e favorece a manutenção de preços elevados em várias cidades.

Desde abril de 2024, o Ministério Público vinha solicitando a correção dessa contradição. Em 14 de abril de 2025, um novo ofício foi enviado à CET-MG exigindo explicações jurídicas, além da análise da compatibilidade da norma com o Código de Defesa do Consumidor, a Constituição Federal, a Resolução Contran nº 969/2022 e o próprio Decreto Estadual nº 44.917/2008.

A limitação territorial gerou consequências econômicas para diversos municípios. Muitos motoristas passaram a registrar seus veículos em Belo Horizonte, utilizando endereços de parentes e amigos para escapar dos preços abusivos. A prática, além de fragilizar a arrecadação do IPVA nas cidades de origem — já que 50% do imposto vai para o município onde o veículo é licenciado —, também gera distorções fiscais e administrativas.

Em resposta ao problema, a Prefeitura de Lagoa Santa criou a campanha “Emplaque seu carro em Lagoa Santa e garanta o reembolso integral do valor pago pela transferência”, como forma de incentivar os moradores a manterem os registros na cidade. Segundo Frederico Albuquerque, diretor de planejamento do município, a medida visa recuperar a receita perdida, que impacta diretamente áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

Em Santa Luzia, vereadores levaram o tema à Câmara Municipal e acionaram formalmente o Ministério Público, exigindo providências para conter os preços abusivos.

Apesar de promessas anteriores do CET-MG de combater práticas abusivas e incentivar a concorrência após a implantação do novo padrão de placas em 2020, o órgão não realizou ações concretas. Em vez de fiscalizar as empresas ou revisar as normas, o CET orientava os consumidores a procurarem o Procon para registrar suas reclamações.

De acordo com o promotor, com a revogação da portaria e a retirada da limitação territorial, espera-se que o mercado seja finalmente aberto à livre concorrência, forçando uma queda nos preços e beneficiando os motoristas de todo o estado.

NOTA CET/MG

A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) informa que trabalha constantemente para aprimorar os serviços de trânsito, com foco na melhor conveniência para o cidadão e aprimoramento da segurança dos processos. Neste sentido, um estudo técnico está em andamento com o objetivo de revisar e simplificar o serviço de emplacamento no estado. Detalhes e eventuais mudanças serão divulgadas em momento oportuno, após a conclusão dos estudos técnicos.