Câmara aprova regulamentação de transporte por motos via aplicativo em BH
Projeto estabelece regras para segurança e operação de motociclistas na capital
Balanço Geral MG|Do R7
A câmara municipal de belo horizonte aprovou, em segundo turno e por unanimidade, o Projeto de Lei que regulamenta o transporte de moto por aplicativo. Foram 39 votos a favor da proposição.
De autoria do vereador Pablo Almeida (PL), o texto prevê o limite de 10 horas diárias de jornada de trabalho para os motociclistas, a obrigatoriedade de compartilhamento de dados sobre viagens e acidentes pelas plataformas, além da exigência do uso de aparador de linha de cerol, protetores de perna e de motor, e colete reflexivo.
A lei também estabelece idade mínima de 21 anos para os condutores e determina a criação de pontos de apoio para motociclistas em todas as regionais da cidade, com infraestrutura mínima. O texto aprovado mantém ainda exigências já previstas no projeto original, como a obrigatoriedade de Carteira Nacional de Habilitação compatível, seguro de acidentes pessoais a passageiros, uso de equipamentos de proteção individual, incluindo capacete homologado, além de motocicletas regularizadas e com licenciamento válido.
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