Câmara de BH aprova internação involuntária de dependentes químicos

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 174/2025, que institui e regulamenta a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes de drogas na rede de atenção à saúde da capital. A proposta recebeu 28 votos favoráveis e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

A votação foi marcada por intenso debate entre os vereadores e manifestações do público presente na galeria do Plenário Amintas de Barros. Parlamentares contrários tentaram obstruir a votação, mas não conseguiram impedir a análise da matéria.

O projeto é de autoria do vereador Braulio Lara (Novo) e foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT).

Como funcionará o tratamento

O texto estabelece que o tratamento de pessoas com dependência química deverá ocorrer dentro de uma rede de atenção à saúde, com prioridade para modalidades ambulatoriais.

A internação em unidades de saúde ou hospitais gerais poderá ocorrer de forma excepcional, quando indicada, e deverá estar articulada com os serviços de assistência social.

No caso da internação involuntária, a decisão deverá ser formalizada por um médico responsável, e o período de permanência será apenas o necessário para a desintoxicação, com prazo máximo de 90 dias.

A proposta também prevê diretrizes para a política de atendimento, como:

• uso de protocolos técnicos baseados em evidências científicas;
• acompanhamento dos resultados por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD);
• foco na reinserção social e econômica, com programas de educação, capacitação profissional, esporte e cultura;
• ações de prevenção voltadas à população em geral.

Para o autor do projeto, a proposta cria uma nova forma de lidar com o problema da dependência química nas ruas da capital.

“As pessoas acometidas por drogas nas ruas de Belo Horizonte não podem ser largadas para morrer em uma sarjeta. Precisamos implementar mecanismos para tratar dessas pessoas”, afirmou Braulio Lara durante a sessão.

Vereadores defendem medida como política de cuidado

Parlamentares favoráveis ao projeto argumentaram que a internação involuntária pode ser necessária em casos em que o dependente químico não tem condições de decidir por si próprio.

O vereador Wanderley Porto (PRD) destacou que a proposta cria instrumentos legais para encaminhar essas pessoas para tratamento. “É importante termos um mecanismo na lei que possa fazer todo esse encaminhamento e cuidado para que essas pessoas de fato se recuperem”, disse.

Já Sargento Jalyson (PL) afirmou que o projeto tem um caráter humanitário. “Perguntem para uma mãe que tem um filho dependente químico o que ela acha desse projeto. É essa família que sofre quando o dependente já não tem controle sobre si”, declarou.

Oposição critica proposta

Vereadores contrários ao texto afirmaram que a proposta pode violar direitos e a dignidade humana e defenderam que a dependência química deve ser tratada prioritariamente como questão de saúde pública, sem medidas coercitivas.

Um dos principais críticos da proposta, Pedro Patrus (PT) afirmou que o projeto seria inconstitucional e deveria ser vetado pela Prefeitura.

Para a vereadora Iza Lourença (Psol), a cidade deveria investir mais em políticas de cuidado, como a ampliação dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD).

“Nós não precisamos de políticas que recolham pessoas em situação de rua para trancá-las em tratamento involuntário. Precisamos ampliar o atendimento de saúde pública”, afirmou.

Com a aprovação em segundo turno, o projeto segue agora para redação final e encaminhamento ao prefeito, que poderá sancionar ou vetar a proposta.

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