Fernando Pimentel é condenado por fraude em licitação de lixo

A Justiça condenou o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e a Vital Engenharia Ambiental, do grupo Queiroz Galvão, por fraude numa licitação para gerenciar o serviço de aterro sanitário de Belo Horizonte. 

O contrato foi assinado em 2007, quando o petista esteve à frente da prefeitura da capital, por meio de uma PPP (Parceria Público-Privada). À época, o valor foi de R$ 759 milhões e o prazo, 25 anos.

O juiz Reinaldo Kennedy Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública da capital mineira, considerou o certame dirigido para beneficiar a Vital.

No mesmo processo, também foram condenados o secretário de Polícias Urbanas da PBH à época e atual secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, Murilo Valadares, e o então presidente da Comissão de Licitação da Secretaria de Políticas Urbanas, Gustavo Alexandre Magalhães.

Todos terão de devolver recursos públicos à prefeitura. O processo teve origem numa ação popular elaborada pelo advogado Ênio Noronha Raffin. Começou a tramitar em 2008, um ano depois da assinatura do contrato entre a prefeitura e a Vital.

Parte da sentença teve como base um parecer do TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), que constatou irregularidades no certame.

Na sentença, o magistrado redigiu que "os referidos pareceres técnicos (do TCE-MG) afirmaram as falhas que violaram o princípio da igualdade entre os licitantes, uma vez que TCE analisou todos os termos dos editais publicados, consignando inúmeras irregularidades, que se mantiveram no edita”.

O juiz cita como irregularidades, por exemplo, a ausência de consulta pública e a falta de uma estimativa dos custos operacionais sobre a destinação final dos resíduos.

Em nota conjunta, Pimentel e Valadares informaram que vão recorrer da sentença e estranharam que, pouco mais de uma década após a licitação, um "juízo monocrático faça uma leitura diametralmente oposta àquela que os órgãos de controle validaram em 2007".

Confira a nota na íntegra: "Não houve qualquer irregularidade no processo licitatório de 2007, que transcorreu com total transparência e dentro do que determinam as Leis 8.666 e 11.079, que estabelecem normas sobre licitação e contratação da PPP. À época, o TCE, a PBH e o TJ-MG (Tribunal de Justiça) deram o aval para a conclusão da PPP por constatarem a inexistência de falhas no processo. Por isso, vimos com estranheza que 11 anos após a realização da PPP, um juízo monocrático faça uma leitura diametralmente oposta àquela que os órgãos de controle validaram em 2007. Cabe recurso e ele será apresentado por todas as partes prejudicadas com essa decisão".

Também em nota, a Prefeitura de BH divulgou que "a Procuradoria-Geral do Município informa que o ex-prefeito Fernando Damata Pimentel fará a sua própria defesa".

Em nota, a Vital Engenharia informou que "irá recorrer da decisão e que, até a decisão de um novo julgamento, o contrato de concessão continuará a ser regularmente executado".

O R7 ainda não conseguiu contato com Reinaldo Kennedy Silva.