Prefeitura pede reparo integral da área degradada
Divulgação/Prefeitura de Belo HorizonteA Justiça de Minas Gerais determinou, nesta segunda-feira (30), que a mineradora Gute Sicht e o estado de Minas Gerais têm 72 horas para se manifestarem sobre a exploração minerária em uma área tombada da Serra do Curral, no limite ente Belo Horizonte e Sabará. A ordem é do juiz Rogério Santos Araújo Abreu, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.
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A determinação é resultado de uma ação civil pública (ACP) ajuizada pela Prefeitura de Belo Horizonte, que pediu a paralisação das atividades de mineração na Mina Boa Vista, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão, além da condenação do estado e da mineradora, o reparo integral da área degradada e a indenização à população de Belo Horizonte em danos morais coletivos estimados em R$ 20 milhões. De acordo com os fiscais da Prefeitura de Belo Horizonte, que interditaram a mina no dia 25 de maio, o empreendimento funciona sem licenciamento ambiental.
A Prefeitura de Belo Horizonte alega que o funcionamento da mina estaria embasado apenas em um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pela mineradora Gute Sicht com o estado de Minas Gerais em 2021, e que não teve a participação do município de Belo Horizonte. Ainda segundo a Prefeitura, a mina Boa vista, localizada em área tombada pelo município, operou de forma completamente irregular por mais de um ano, sem que tivesse sido iniciado o procedimento para o licenciamento ambiental. A Procuradoria Geral do Município entrou na Justiça para interromper as atividades da mineradora.
Ao ser procurada, a empresa disse que toda a documentação ambiental apresentada foi reconhecidamente lícita e o empreendimento está inteiramente de acordo com as leis e normas vigentes. Já a Secretaria de Estado de Meio Ambiente reafirmou que, como o empreendimento está em área com abrangência de mais de um município, a competência para regularização da exploração é do estado e não da Prefeitura.
O Governo de Minas informou, para a reportagem, que não comenta ações judiciais e se manifesta nos autos do processo.
* Estagiária sob supervisão de Daniela Fernandes