Itaúcard é condenado por cobrar quem fez cartão com promessa de "anuidade grátis para sempre"
Sentença proíbe cobrança e fixa multa por descumprimento em R$ 2.000
Minas Gerais|Enzo Menezes, do R7
Uma liminar (decisão provisória) da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte proíbe o Banco Itaúcard de cobrar anuidade de consumidores que adquiriram cartões de crédito com a promessa de que teriam “anuidade grátis para sempre”.
O Ministério Público entrou com a ação depois de receber diversas denúncias da cobrança. Segundo a sentença judicial, o Itaú fica sujeito a pagamento de multa de R$ 2.000 para cada cobrança indevida. O banco também fica impedido de exigir a comprovação por parte do cliente que faz parte da promoção. Segundo o juiz Eduardo Veloso Lago, a medida é indevida pois basta que a instituição financeira "verifique em seu banco de dados os termos do contrato".
Em contato com o R7, o Itaucard afirmou que "honra com a oferta realizada e, assim, todos os cartões de crédito contratados com anuidade grátis para sempre mantém essa característica".
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O juiz afirma que a cobrança não parece ter ocorrido por defeito do sistema, mas por "ação humana deliberada".
— Há uma recorrência que não se afigura pontual, mas decorrente de uma gestão ordenada do banco na cobrança das anuidades, a despeito de ter pleno conhecimento da oferta que fez aos consumidores.
A sentença também determina que o Itaúcard publique em seu site anúncio explicando que o cartão com oferta de anuidade grátis não poderá receber cobrança.
