Justiça volta a liberar pedidos de estornos do cartão de crédito para clientes da 123milhas
Decisão de desembargador revela que valores do cashback deverão ser depositados em conta judicial
Minas Gerais|Do R7
O TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) determinou que os clientes da 123milhas poderão voltar a pedir a suspensão das parcelas de compras no cartão de crédito. O questionamento das transações estava suspenso desde o dia 10 deste mês devido a uma decisão judicial.
A nova decisão é do desembargador Alexandre Victor de Carvalho. O despacho foi publicado nesta quinta-feira (19) e atende a um pedido do Inadec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor).
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No recurso, a instituição alegou que “os consumidores não estão pedindo a devolução daquilo que já pagaram, no momento. Apenas estão pedindo para parar de pagar por aquilo que já sabem que não vão receber, com enorme risco de nunca receberem por aquilo que já pagaram”.
Na decisão, Alexandre Victor de Carvalho definiu que as operações de cartão de crédito deverão analisar os pedidos de estorno e suspendeu a obrigação de exigibilidade das parcelas a vencer.
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O magistrado determinou, no entanto, que o cashback deverá ser depositado provisoriamente em conta judicial "(diferente daquelas determinadas nos agravos de instrumento números 1.0000.23.262838-8/000 e 1.0000.23.260254-0/000) até que sobrevenha decisão em sentido contrário".
“Desse modo, julgo inviável a manutenção da decisão agravada neste ponto, por vislumbrar que a manutenção do chargeback não afetará o possível plano recuperacional, pois, ainda que a obrigação primária em indenizar os consumidores pelo inadimplemento da obrigação seja das devedoras, o que notoriamente não se mostra plausível neste momento, as regras previstas no artigo 31 e seguintes da Resolução n° 150/21 do BACEN estabelecem que as empresas credenciadoras assumirão referido ônus", avaliou o desembargador a destacar que os estornos não vão prejudicar a recuperação judicial.
A reportagem procurou a 123milhas para comentar a decisão e aguarda retorno.
123 Milhas vai responder a processo administrativo por irregularidades:
