Lei que orienta crescimento da cidade e preservação ambiental é desenvolvida em Contagem (MG)

Um projeto para favorecer o desenvolvimento da cidade e a preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental está em tramitação na Câmara Municipal de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte.

O Projeto de Lei Complementar 28/2022 inova ao unificar, pela primeira vez na história da cidade, o Plano Diretor e a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. A iniciativa está sendo desenvolvida para orientar o crescimento e o desenvolvimento urbano do município.

A proposta adianta a revisão do Plano Diretor, que acontece a cada 10 anos. A próxima seria em 2028. O presidente da Câmara, vereador Alex Chiodi (SD), explica que a medida foi necessária em razão de diversos questionamentos na Justiça sobre a constitucionalidade da versão que atualmente está em vigor e que foi elaborada em 2018.

Entre os pontos criticados judicialmente, está a implementação de empreendimentos imobiliários na Área de Proteção Ambiental (APA) de Vargem das Flores. A ideia é que estas construções sejam impedidas. Para isso, uma das principais medidas propostas é o retorno da Zona Rural – em 25% do território de Contagem –, que havia sido extinta na última revisão do Plano.

"A Justiça suspendeu vários parâmetros do atual plano e exigiu que o Município utilizasse os parâmetros do plano anterior, a Lei Complementar 033/2006. Mesmo que o Plano Diretor possa ser revisto a cada 10 anos, o poder público municipal decidiu fazer isso de forma antecipada", justifica o presidente da Casa.

Participação popular

O Plano Diretor é uma lei municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano da cidade. Elaborado com a participação da sociedade, é um pacto social que define os instrumentos de planejamento urbano, com o intuito de reorganizar os espaços e garantir a melhoria da qualidade de vida da população.

A nova versão está no Legislativo para discussão e aprovação. Para conduzir o processo, foi criada, em março deste ano, a Comissão Especial do Plano Diretor. Ela tem a finalidade de avaliar os detalhes do projeto para aprimorá-lo. O objetivo é ouvir a comunidade, os empreendedores e diferentes segmentos sociais.

"A comissão vai fazer esse elo entre a sociedade e a Câmara, considerando as sugestões de propostas, para que possamos fazer a elaboração de um Plano Diretor que atenda as expectativas do que a cidade precisa", avalia Alex Chiodi.

O processo de desenvolvimento do projeto durou um ano e envolveu mais de mil pessoas. Agora, na Câmara, foram realizadas duas grandes audiências públicas e quatro reuniões setoriais abertas, antes da votação. A previsão é que, até o final de maio, a Comissão entregue o relatório final, para que a proposta seja votada ainda no primeiro semestre de 2023.