Minas Gerais deve receber R$ 8,7 bilhões em compensação pelo valor que deixou de arrecadar de impostos com a exportação de commodities primárias, como o minério de ferro, devido a uma lei federal conhecida como Lei Kandir, aprovada em 1996.
O valor foi definido em um acordo firmado entre a União e os Governos Estaduais, na ação que acompanha o caso no STF (Supremo Tribunal Federal). De acordo com a Sef (Secretaria de Fazenda de Minas Gerais), o Governo Federal deve repassar aos Estados quase R$ 65 bilhões.
O dinheiro, no entanto, ainda não tem data para cair nos cofres públicos, uma vez que o repasse agora depende de aprovação do Congresso Nacional e, em seguida, sanção presidencial.
De acordo com o Governo de Minas, o acordo prevê que os R$ 8,7 bilhões vão ser depositados entre os anos de 2020 e 2037, mas nem tudo será destinado ao caixa do Estado.
Aproximadamente R$ 6,5 bilhões, ou seja, 25% do valor deverão ser entregues aos municípios, seguindo o percentual que as prefeituras devem receber da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Segundo a equipe econômica de Romeu Zema, mesmo se o dinheiro for depositado imediatamente, ele não vai ser suficiente para suprir o rombo no caixa do Estado. As estimativas apontam que o Governo de Minas deve fechar 2020 com o orçamento com R$ 20,8 bilhões negativos. O dinheiro prometido para o primeiro ano do ressarcimento da Lei Kandir chegaria a pouco mais de R$ 1,2 bilhão.
“Se pensarmos que o repasse de recursos inerentes ao acordo depende de aprovação no Congresso, num curto prazo, não temos alteração do que já foi apresentado na coletiva da última sexta-feira. Quanto a normalizar o fluxo de caixa, essa possibilidade não existe, mesmo com todas as entradas previstas em seu melhor cenário”, destacou o Governo de Minas em nota.
Lei Kandir
A Lei Complementar 87, sancionada em 1996, durante o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que ficou mais conhecida como Lei Kandir, isentou o pagamento de ICMS sobre exportações de commodities, como o minério de ferro. A medida resultou em uma perda de arrecadação bilionária a Estados exportadores, como Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Sul.
O ressarcimento dos valores foi uma das principais pautas da ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) no último ano para ajudar o Governo do Estado a sair do vermelho.
Veja a íntegra da nota do Governo de Minas:
“O Acordo não tem a pretensão de sanar a situação financeira do Estado, que se encontra estruturalmente comprometida. O valor a receber, no melhor cenário, será de R$ 1,216 bilhão no primeiro ano, após aprovação de Lei no Congresso Nacional. Esse valor está longe de equacionar as finanças do Estado. Somente para 2020, caso se confirme a queda de 4% no PIB nacional, a estimativa é de um déficit de R$ 20,8 bilhões. Mesmo acrescentando o valor do auxílio da União – R$ 750 milhões nos próximos quatro meses – previsto no PLP 39/2020 a ser sancionado pelo Presidente da República, Minas Gerais ainda fechará o ano com déficit.
A prioridade do governador Romeu Zema tem sido pagar os salários atrasados, tão logo os recursos entrem no caixa do Tesouro. Se pensarmos que o repasse de recursos inerentes ao acordo depende de aprovação no Congresso, num curto prazo, não temos alteração do que já foi apresentado na coletiva da última sexta-feira. Quanto a normalizar o fluxo de caixa, essa possibilidade não existe, mesmo com todas as entradas previstas em seu melhor cenário. Isso só será possível quando conseguirmos promover mudanças estruturais nas despesas e receitas do Estado. Com relação à dívida, não há alteração da situação atual.”