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Conselho de Justiça pede explicações sobre absolvição de homem "casado" com criança em MG

Decisão causou controvérsia, sendo criticada por contrariar a jurisprudência que protege menores de 14 anos

MG no Ar|Do R7

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O Conselho Nacional de Justiça pediu esclarecimentos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre a absolvição de um homem de 35 anos da acusação de estupro contra uma menina de 12 anos. Os desembargadores entenderam que a relação era consensual e pública, e a mãe da menina, também absolvida, foi julgada conivente. O processo está sob sigilo. A decisão causou controvérsia, sendo criticada por contrariar a jurisprudência que protege menores de 14 anos.

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