Vereadores aprovam projeto que regulamenta transporte de moto por aplicativo em Belo Horizonte
Com 39 votos favoráveis, o projeto propõe medidas para aumentar a segurança dos passageiros e motociclistas
MG no Ar|Do R7
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, um projeto que regulamenta o transporte de motos por aplicativos. Com 39 votos favoráveis, o projeto propõe medidas para aumentar a segurança dos passageiros e motociclistas.
Entre os principais pontos da nova legislação estão o limite de 10 horas diárias de jornada de trabalho, a obrigatoriedade do compartilhamento de dados sobre viagens e acidentes pelas plataformas, além da exigência do uso de aparador de linha de cerol, protetores de perna e de motor, e colete refletivo.
Além disso, a lei estabelece a idade mínima de 21 anos para os motoristas e mantém a exigência de Carteira Nacional de Habilitação válida e seguro de acidentes pessoais a passageiros.
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