MP investiga contratos da Cemig sem concorrência pública

O MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) investiga possíveis irregularidades em licitações da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais). Pelo menos três procedimentos foram abertos para apurar contratos feitos sem concorrência pública.

De acordo com as informações obtidas pelo jornalismo da Record TV Minas, as investigações são conduzidas pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público em Belo Horizonte, órgão responsável por averiguar indícios de mau uso de verbas, enriquecimento ilícito e danos aos cofres públicos.

Uma das investigações busca confirmar se a diretoria da Cemig estaria planejando mudar sua sede para o Estado de São Paulo para deixar de recolher o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em Minas Gerais.

O procedimento também investiga se companhia "estaria contratando, sem licitação, um escritório de advocacia que seria responsável por tratar de assuntos escusos, além de outras irregularidades para, em tese, facilitar um possível processo de privatização da Cemig".

O superintendente jurídico corporativo da Cemig, Henrique Motta Pinto, informou que algumas informações não podem ser comentadas antes da conclusão das investigações, já que a companhia tem ações negociadas na Bolsa de Valores. No entanto, ele nega qualquer tentativa de mudança da sede da empresa por conta de benefício fiscal.

— Não há qualquer intenção da Companhia de mudança da sede. Isso é um trabalho da direção da empresa que vem concentrando esforços de investimento em Minas Gerais. É uma empresa em que o acionista majoritário é o Estado e esse é o compromisso da empresa com os mineiros.

Veja: Cemig dá aval a contrato irregular de RH para seleção de presidente

Outro inquérito apura "um suposto esquema de arrecadação ilícita liderado na execução do processo licitatório". A terceira investigação é focada em "possíveis irregularidades na contratação de uma consultoria com indícios de ausência de licitação e avaliação técnica de propostas".

Levantamento

Um levantamento feito pela Record TV Minas no Diário Oficial do Estado revela que a Cemig gastou mais de R$ 25 milhões para contratar serviços sem concorrência pública. A reportagem analisou 17 contratos de 2020 e 2021, todos eles fechados por meio inexigibilidade de licitação, modalidade em que o contratante escolhe quem vai contratar.

Segundo o superintendente jurídico, a licitação é uma regra que é obedecida pela Cemig em 95% das contratações.

— Há algumas situações excepcionais, que são tratadas pela lei em termos de contratação direta, quando a licitação não cabe em algum caso concreto. Isso de forma alguma reflete a regra da empresa e nem a da legislação, que é licitar, que é absolutamente atendido pela Cemig.

São contratos de consultoria, seleção de executivos, assessoria jurídica, assessoria financeira, entre outros. Para Pinto, esse tipo de contratação direta muitas vezes é necessário.

— Situações, como exemplo, de processos de deseinvestimento, a gente precisa de assessoria financeira. Então instituições financeiras fazem este trabalho, assim como escritórios de advocacia.

De acordo com o advogado Diego Lima, especialista em Direito Administrativo, a legislação permite a contratação direta sem concorrência pública, mas é necessário cumprir alguns requisitos.

— Atualmente existe a lei 8.666 que é a Lei de Licitações. O artigo 25 tem a previsão de três hipóteses de contratação por inexigibilidade de licitação. Para aquisição de materiais, bens, equipamentos, fornecedores ou pessoas exclusivas; para trabalhos técnicos, enumerados no artigo 13; e para contratação de artistas e bandas renomadas, diretamente ou por meio do empresário.