O Ministério Público de Minas Gerais abriu um inquérito para investigar se o Governo de Minas tem respeitado o direito fundamental à educação durante a pandemia de covid-19.
O procedimento, aberto pela 25ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte, também pretende saber se o Estado tem cumprido o planejamento e a eficiência administrativa na execução das atividades escolares presenciais e não presenciais desde o ano passado.
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As aulas dentro da sala de aula foram suspensas em março de 2020, devido aos primeiros casos de covid-19 confirmados no Estado e, desde então, não foram retomadas. Em maio, a SEE (Secretaria de Estado de Educação) deu início à transmissão de teleaulas por meio da rede de televisão Rede Minas e a TV ALMG. O Governo de Minas também anunciou a entrega de materiais didáticos aos alunos.
De acordo com o MP, há um ano, a Promotoria examina as ações do Governo de Minas relacionadas à educação. O órgão também realizou vistorias nas instituições de ensino estadual e municipal na capital mineira para verificar as condições das escolas na retomada das atividades presenciais.
Dessa forma, no inquérito, o MPMG pede que o governador Romeu Zema (Novo) sobre o protocolo adotado para minimizar os riscos em um eventual retorno das atividades presenciais, quais as atividades foram realizadas por meio do ensino remoto, de forma especificada e individualizada e quais as medidas administrativas tomadas para inclusão digital e acesso às plataformas eletrônicas.
Para a 25ª Promotoria de Justiça, a efetividade do direito fundamental à educação impõe a estruturação de soluções, alternativas de gestão e criação de protocolos completos para a manutenção do ensino ainda que não presencial. De acordo com o MP, o objetivo das medidas do Estado deve ser a de evitar a "a ilícita descontinuidade do processo educacional”.
“Planejar a incidência do direito à educação se divide na apresentação de soluções alternativas imediatas para o ensino nos momentos agudos da pandemia e de soluções transparentes e objetivas para o retorno gradativo ao ensino presencial, na medida em que sejam alterados os índices escolhidos como critério de retorno”, aponta.
Procurada, a Secretaria de Estado de Educação informou que está à disposição do MP para prestar esclarecimentos "sobre as ações de ensino remoto desenvolvidas
na rede estadual de ensino para a garantia do direito à educação dos estudantes".
A pasta ainda destacou que 97% dos estudantes da rede estadual tiveram acesso aos materiais do sistema de ensino remoto desenvolvido durante a pandemia.
Veja a íntegra da nota da SES:
"Com relação ao inquérito civil instaurado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) informa que está à disposição do órgão para os esclarecimentos necessários sobre as ações de ensino remoto desenvolvidas
na rede estadual de ensino para a garantia do direito à educação dos estudantes.
Com a suspensão das aulas presenciais em função da pandemia da Covid-19, a SEE/MG implementou o Regime Especial de Atividades não Presenciais (REANP) na rede estadual de ensino, ofertado desde maio do ano passado, para garantir a continuidade do processo de ensino e aprendizagem dos alunos, com equidade de acesso.
A iniciativa é formada por três ferramentas que atuam de forma complementar e que foram aprimoradas para 2021: o Plano de Estudo Tutorado (PET); as teleaulas do programa Se Liga na Educação; e o aplicativo Conexão Escola 2.0, que tem a navegação de internet patrocinada pelo Governo de Minas.
Tendo os Planos de Estudos Tutorados como o fio condutor e principal ferramenta do ensino remoto, a SEE destaca que mais de 97% dos alunos da rede tiveram acesso aos materiais no ano passado, seja pelos meios virtuais disponibilizados".