Empresas de ônibus de BH acumulam mais de 61 mil autuações, mas nenhuma multa é aplicada

No período de um ano e meio, entre 8 de julho de 2023 e 12 de dezembro de 2024, foram realizadas 61.338 autuações contra as empresas de ônibus de Belo Horizonte, segundo informações da Prefeitura. No entanto, nenhuma dessas autuações foi convertida em multas. Apesar disso, os repasses às empresas, iniciados em julho de 2022, continuam em dia, enquanto passageiros ainda reclamam da precariedade do transporte público na capital mineira.

Cerca de 100 mil multas, aplicadas em gestões passadas na prefeitura, já inscritas na dívida ativa, seguem tramitando na Justiça. Esse montante representa mais de R$ 47 milhões em dívidas, distribuídas em mais de 550 execuções fiscais, sem qualquer pagamento até o momento.

Tolerância Zero

Em janeiro de 2024, o prefeito Fuad Noman anunciou a política de “Tolerância Zero” com as empresas de transporte público. A medida previa ações jurídicas para cobrar multas, reforço na fiscalização e evolução tecnológica no sistema. Desde então, foram realizadas 3.954 ações de fiscalização, com inspeções em 23.482 veículos, resultando em 26.947 autuações, 997 Autorizações de Transporte (ATs) recolhidas e 23 ônibus encaminhados ao pátio do Detran-MG, segundo dados da prefeitura até dezembro de 2024.

Apesar do esforço, nenhuma multa foi aplicada às empresas responsáveis pelos ônibus rebocados e identificados com problemas mecânicos, elétricos e sem autorização de tráfego (AT) nas operações da BHTrans.

Repasses

Os repasses às empresas de ônibus começaram em julho de 2022, como medida para mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19. Ao final daquele ano, a Prefeitura havia transferido R$ 237,5 milhões. Em 2023, esse valor mais que dobrou, alcançando R$ 512,7 milhões.

Somente em 2024, duas aberturas de crédito suplementar foram realizadas para manter os pagamentos: R$ 306,4 milhões em julho e mais R$ 20 milhões em novembro. Até outubro de 2024, o total transferido pelo Executivo municipal alcançou R$ 594,8 milhões.

Segundo André Velloso, do movimento Tarifa Zero, a prefeitura de Belo Horizonte deveria suspender os repasses às empresas até que as multas judicializadas sejam pagas. Ele também sugere uma revisão dos contratos vigentes, para evitar brechas que permitem às empresas recorrerem e derrubarem autuações.

Procon

Devido às reclamações dos passageiros, nesta semana, o Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), anunciou que aplicou multa de R$195 mil em duas empresas: o Consórcio BHLeste e S&M Transportes S.A. por descumprimento de normas na prestação de serviços de transporte coletivo em Belo Horizonte. As infrações ocorreram especialmente na linha 808 (Estação São Gabriel/Paulo VI) e incluíram descumprimento de horários, excesso de passageiros, falhas mecânicas e veículos em más condições de conservação e limpeza.

Segundo o Procon-MG, essas falhas comprometeram a qualidade do serviço e colocaram em risco a segurança dos passageiros. Apesar da proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), as empresas recusaram o acordo, levando à aplicação da penalidade.

Confira a nota da Setra na íntegra:

“As empresas de ônibus de Belo Horizonte não apenas têm a intenção de quitar as multas, como já realizaram o pagamento. Em janeiro de 2024, foi feito um depósito judicial referente ao valor das multas devidas.

Desde 2021, o SETRABH tem informado a Prefeitura sobre inconsistências em algumas autuações, mas até o momento não houve providências. Em razão disso, as empresas ingressaram com ação judicial há um ano, com o intuito de garantir o pagamento das multas conforme a Lei Municipal nº 11.643/2023. O valor já está disponível para quitação, aguardando apenas a resolução desta pendência.

Em relação ao serviço de transporte público, as melhorias vêm acontecendo desde que os investimentos foram retomados, incluindo a renovação da frota e o aumento do número de viagens. Apesar dos desafios do trânsito que impactam a pontualidade, seguimos firmes no esforço para melhorar constantemente o serviço.

É importante destacar que os subsídios são repassados de forma rigorosa e condicionada ao cumprimento das exigências legais e normas impostas pelo Poder Concedente, de modo a complementar a tarifa pública e cobrir o custo do serviço. Por fim, reforçamos que os horários das viagens são definidos pela Prefeitura e não pelas empresas.”

Confira a nota da prefeitura da íntegra:

“A Prefeitura de Belo Horizonte informou que aproximadamente 100 mil multas contra empresas de ônibus tramitam na Justiça, totalizando uma dívida superior a R$ 47 milhões em mais de 550 execuções fiscais. Apesar disso, nenhuma multa foi paga até agora.

Desde o início do pagamento da remuneração complementar, em 8 de julho de 2023, foram aplicadas 61.316 autuações às empresas, das quais mais de 41 mil já foram julgadas. Entretanto, as empresas continuam recebendo os repasses financeiros, enquanto os passageiros seguem insatisfeitos com a qualidade dos serviços.”