PEC que retira necessidade de referendo para privatização da Copasa é aprovada em 1º turno

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na madrugada desta sexta-feira (24), em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da Copasa.

A votação ocorreu após mais de 10 horas de discussões e intensa obstrução da oposição. A proposta, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), recebeu 52 votos favoráveis e 18 contrários. A sessão extraordinária, iniciada às 18h de quinta-feira (23), se estendeu até por volta das 4h30 da manhã desta sexta (24).

Durante toda a noite, as galerias do Plenário permaneceram lotadas por manifestantes contrários à aprovação da PEC, enquanto parlamentares da oposição se revezavam na tribuna para tentar adiar a votação.

A proposta segue agora para a Comissão Especial, que emitirá o parecer de 2º turno, antes de nova votação definitiva no Plenário.

O que diz a PEC

A PEC 24/2023 altera a Constituição Estadual para dispensar o referendo popular em casos de privatização ou federalização da Copasa, desde que as operações sejam destinadas ao pagamento da dívida do Estado com a União ou ao cumprimento de obrigações financeiras em áreas como educação e infraestrutura, conforme prevê o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).

O governo argumenta que a medida é essencial para garantir o abatimento de 20% da dívida mineira com a União e permitir condições mais vantajosas de repactuação, incluindo taxa de juros zero.

Após o parecer da Comissão Especial, a PEC voltará ao Plenário para votação em segundo turno. Se aprovada novamente, seguirá para promulgação e passará a integrar o texto da Constituição do Estado de Minas Gerais.

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