Prefeito de BH veta projeto que define leis sobre patinetes elétricas
Proposta da Câmara de Vereadores estabelece obrigações para as empresas prestadoras do serviço na capital; prefeito diz que projeto cabe ao Executivo
Minas Gerais|Pablo Nascimento, do R7
O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD) vetou integralmente o projeto de lei que propunha a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, patins, patinetes e skates nos espaços públicos da cidade. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município, nesta quarta-feira (31).
Kalil alegou que a proposta é inconstitucional. O chefe da prefeitura classificou como “louvável” a iniciativa dos vereadores em legislar sobre o assunto, mas destacou que a medida trabalha com um assunto que é de responsabilidade do poder Executivo, ou seja, do município.
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“A proposição de lei incorre em inconstitucionalidade formal, por violação ao princípio da separação de poderes, pois cabe ao Poder Executivo a competência legalmente outorgada pelo caput e § 2º do art. 193 da LOMBH, e pelo inciso II do art. 24 do CTB, para planejar e regulamentar o sistema de trânsito”, justificou em texto encaminhado à presidente da Câmara, Nely Aquino (PRTB).
O texto analisado definia uma empresa para prestação do serviço e estipulava uma série de obrigações que deveriam ser seguidos para continuidade do sistema. Entre elas, a disponibilização de equipamentos necessários, recolhido dos aparelhos estragados e definições sobre estacionamento.
O vereador Gabriel Azevedo (sem partido), autor do projeto, criticou a decisão de Kalil e pedi apoio para a Câmara Municipal derrubar o veto do prefeito.
“Muito embora a sociedade civil e as empresas que oferecem os serviços terem elogiado a proposta como sendo uma das mais avançadas sobre a matéria, Belo Horizonte retrocede ao vetar a nova Lei”, disse Azevedo em nota.
