Prefeito em exercício, Álvaro Damião, sanciona projetos de lei de autoria de vereadores

O prefeito em exercício de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), sancionou, na tarde desta terça-feira (7), nove projetos de lei de autoria de vereadores da capital mineira. As novas leis foram publicadas na edição do Diário Oficial do Município desta quarta-feira (08).

As leis sancionadas tratam dos seguintes temas: o Programa Farmácia Viva na Rede Municipal de Saúde, que abrange o cultivo, o beneficiamento, o armazenamento, a manipulação de plantas medicinais e a distribuição e a manipulação de fitoterápicos, no âmbito da Assistência Farmacêutica do Município.

Foi sancionada, também, a lei que trata da Campanha Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Exposição Prolongada a Telas para Crianças e Adolescentes. A campanha será realizada anualmente. O prefeito em exercício também sancionou a Lei Nº 11.808, que determina o cordão com desenho de caricatura de mãos como símbolo de identificação de pessoa com doença rara.

Além disso, foi estabelecido também a Lei que determina que a pessoa com visão monocular é considerada pessoa com deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. A Lei que determina que os estabelecimentos públicos e privados de grande circulação devem disponibilizar trocadores em local acessível e reservado para a troca de fraldas de pessoas com deficiência e pessoas idosas também foi sancionada.

Álvaro Damião também sancionou as leis que tratam dos seguintes temas: fica proibida qualquer forma de discriminação, exclusão, restrição ou preferência conhecida como etarismo, baseada na idade, seja tal discriminação em razão da juventude ou da velhice. Fica proibida também, a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha.

A última lei sancionada pelo prefeito em exercício trata de alterações no Código de Edificações do município relacionadas a iluminação e ventilação de imóveis residências e não residenciais. Álvaro Damião também nomeou 15 cargos em comissão para compor o Gabinete do Vice-Prefeito.

Licença médica

O prefeito de Belo Horizonte (MG), Fuad Noman (PSD), pediu licença por 15 dias do cargo no dia 04 de janeiro para tratar de uma pneumonia. Ele está internado desde o dia 03 em um hospital de região Centro-Sul de BH. Com a medida, o vice-prefeito, Álvaro Damião (União), assume a prefeitura da capital mineira de forma interina. Segundo o último boletim médico do hospital Mater Dei, divulgado nesta segunda, Noman encontra-se lúcido e orientado após ser extubado.