Prefeitura de BH aciona a Justiça para tentar barrar nova CPI da Pampulha
Município avalia como "abuso da prerrogativa" a tentativa de abrir nova investigação; primeiro inquérito terminou sem resultado
Minas Gerais|Do R7, com Record TV Minas
A Prefeitura de Belo Horizonte entrou com uma ação na Justiça, nesta terça-feira (18), para tentar impedir a criação de uma segunda CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pampulha na Câmara Municipal.
A primeira Comissão Parlamentar de Inquérito foi encerrada no último dia 12 de julho, após seis meses de trabalhos, sem consenso sobre a aprovação de um relatório final que previa indiciamentos.
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A Comissão foi criada para apurar irregularidades nos contratos de tratamento da lagoa da Pampulha, cartão-postal da cidade. Após o fim inconclusivo da CPI, 14 vereadores assinaram um requerimento que previa a criação de uma nova comissão.
No entanto, para a Procuradoria-Geral do Município, a instauração de uma nova CPI violaria o princípio de moralidade administrativa, por caracterizar abuso de poder e desvio de finalidade.
"Instaurar nova CPI com finalidade exclusiva de tentar aprovar, a partir de nova composição da comissão, relatório anteriormente rejeitado revela-se abuso da prerrogativa conferida constitucionalmente ao Poder Legislativo”, argumentou a Procuradoria na ação.
Em comunicado, a CMBH afirmou que a CPI “é um mecanismo legítimo de fiscalização do Poder Legislativo”. A Casa ainda destacou que “os signatários desta CPI entendem que as apurações sobre a lagoa da Pampulha não foram concluídas, que há outros fatos a serem investigados, e que a cidade de Belo Horizonte merece explicações”.
“A CPI anterior se encerrou sem relatório. O assunto não está esgotado. A Procuradoria do Poder Legislativo defenderá a legalidade do ato da Câmara Municipal em juízo”, completou.