Prefeitura de BH envia projeto de reforma da Previdência à Câmara 

A Prefeitura de Belo Horizonte encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei para aumentar a alíquota de contribuição da previdência dos servidores municipais de 11% para 14%. A medida atende a um dispositivo da Reforma da Previdência, aprovada no ano passado no Congresso Nacional. 

Segundo o Executivo municipal, o município tem até o dia 31 de julho para aprovar a medida que inclui não só os servidores ativos do RPPS-BH (Regime Próprio de Previdência Social de Belo Horizonte), mas também aposentados e pensionistas que recebem acima do teto do INSS, que hoje é de R$ 6.101,06).

Caso a proposta não seja aprovada até o final de julho, o município pode sofrer sanções. 

De acordo com o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, a alíquota de 14% deve resultar em um aumento de R$ 25 milhões na arrecadação para este ano e R$ 50 milhões para o ano que vem. 

Déficit

De acordo com a Reforma da Previdência, a alíquota cobrada dos servidores dos Estados e municípios não pode ser menor que os da União - a não ser que o regime de previdência seja superavitário, o que não é o caso de Belo Horizonte. 

Segundo o Executivo, o déficit do fundo financeiro da Previdência municipal apresenta déficit de R$ 55,7 bilhões. No ano passado, o caixa da prefeitura teve que transferir R$ 639 milhões à Previdência para conseguir pagar todas as aposentadorias e pensões. 

O projeto também prevê a recomposição do valor dos proventos de aposentados e pensionistas sem direito à paridade remuneratória, retroativos aos meses de janeiro de 2019 e de 2020.

Sanções

Caso o projeto de lei não seja aprovado até 31 de julho, a Prefeitura de Belo Horizonte pode ter o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) suspenso. Se isso ocorrer, o município pode ficar sem receber repasses ou ter garantias da União para tomar empréstimos e financiamentos.