Minas Gerais Projeto proíbe reajuste de pedágio em estrada com obra atrasada

Projeto proíbe reajuste de pedágio em estrada com obra atrasada

Aumento não poderá ser concedido caso os atrasos sejam de responsabilidade da empresa; projeto vai para sanção de Zema

Projeto ainda vai ser avaliado por Romeu Zema

Projeto ainda vai ser avaliado por Romeu Zema

Reprodução / Pixabay

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (26), um projeto que proíbe o aumento das tarifas de pedágio em trechos de rodovias que estiverem com obras atrasadas.

O PL 554/19, do deputado Cleitinho Azevedo (Cidadania), define como “atrasadas” as intervenções que estiverem fora do prazo estipulado em contrato, desde que a responsabilidade pelo atraso seja da concessionária que administra a via.

O reajuste poderá ser realizado quando for para compensar a inflação ou caso ocorra algo que cause desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, desde que não seja por culpa da empresa responsável pela via.

O poder responsável pela concessão da rodovia (seja ele o município ou o Estado) poderá decidir se a lei será aplicada em contratos assinados antes ou somente agora, após a aprovação do projeto.

O texto foi incluído, como artigo, na lei 12.219, que autoriza o Poder Executivo a realizar concessões de serviços públicos. Para entrar em vigor, o projeto precisa ainda ser sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo).

*​Estagiário do R7 sob a supervisão de Lucas Pavanelli.

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