Cerca de 260 policiais militares que atuam na 1ª Companhia de Policiamento de Trânsito de Belo Horizonte estão há seis meses sem poder aplicar multas de trânsito relativas a infrações cujas fiscalizações são de competência municipal. Isso porque, está vencido,desde o mês de dezembro de 2022, o convênio entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a Polícia Militar. Sem o acordo, hoje, apenas 198 agentes que trabalham na Inspetoria de Trânsito da Guarda Municipal de Belo Horizonte fazem a fiscalização em toda capital. Sobrecarregados, basta uma volta pela cidade para flagrar carros estacionados em locais proibidos. Os 198 agentes têm que fiscalizar 23.494 vagas físicas que, quando é respeitado o tempo de permanência máximo, se transformam, pela rotatividade, em 105.196 oportunidades de estacionamento em 881 quarteirões da capital. Já carga e descarga, são 2.445 vagas da capital que, respeitada a permanência de uma hora, viabilizam 24.458 oportunidades de estacionamento por dia.• Compartilhe esta notícia no WhatsApp• Compartilhe esta notícia no Telegram Dados do Detran apontam que de janeiro a maio de 2022, foram aplicadas pelas duas corporações 24.153 multas. Já neste ano, no mesmo período foram 16.331 multas, todas atribuídas a infrações relativas a estacionamento em locais proibidos. Uma redução de 32% de aplicações de multas.Convênio De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é de competência municipal a fiscalização de trânsito sobre circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e lotação, bem como aquelas praticadas por veículos de propulsão humana e tração animal. A competência é válida somente para cidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e possuem órgão municipal de trânsito, onde os agentes atuam nessas demandas e a PM cuida das competências estaduais que estão relacionadas à documentação do condutor, do veículo e os itens obrigatórios. No entanto, em cidades como Belo Horizonte, um convênio com a PM possibilita que policiais atuem também na fiscalização que é de âmbito municipal. Em Belo Horizonte, o convênio venceu em 2016, mas foram feitos três aditivos, que venceram em dezembro do ano passado, e não foram renovados. Em nota, a Polícia Militar e a Prefeitura de Belo Horizonte, por intermédio da BHTrans, confirmam a ausência do acordo e garantem que está em fase final de ajustes, para renovação. De acordo com o Sargento Marco Antônio Bahia, diretor da Aspra, a Polícia Militar pode multar ou registrar uma infração, mas não em todos os casos. Para atuar como fiscalizadora de trânsito, a PM precisa estar conveniada com algum órgão de trânsito. No entanto, sem esse convênio, a multa aplicada pode ser considerada nula, de acordo com o artigo 23 do Código de Trânsito. No entanto, de acordo com o Sargento, o código também fala sobre o "policiamento ostensivo de trânsito". Nele, a Polícia Militar pode agir para prevenir e reprimir atos que envolvem a segurança pública e a garantia de obediência às normas de segurança de trânsito, mesmo sem ter um convênio.
