Servidores efetivados pela Lei 100 serão afastados até o fim do ano

O Governo de Minas Gerais confirmou nesta quarta-feira (23) que os servidores da educação efetivados pela Lei Complementar 100 que não tiveram condições de se aposentar serão desligados até o dia 31 de dezembro. A medida é o cumprimento de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou a dispensa dos 98 mil funcionários, efetivados sem concurso público em 2007. Cerca de 71 mil devem deixar os cargos.

Em nota, o governo afirmou que "durante todo o ano de 2015, tomou medidas em favor dos servidores atingidos pela Lei 100" e que "já se esgotaram todos os recursos" contra a decisão do STF. O Estado diz que "empreendeu todos os esforços junto ao Ministério da Previdência e o INSS para garantir aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais para quem tiver condições de obtê-la até 31 de dezembro".

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Neste ano, 15 mil servidores aprovados em concurso público foram nomeados, entre eles ex-efetivados pela Lei 100. Ainda conforme a nota, o governador Fernando Pimentel (PT) pretende atingir 60 mil nomeações até o fim do mandato. Outra medida adotada foi a publicação de 13.555 atos de aposentadoria com o intuito de garantir o direito previdenciários desses trabalhadores.

Designação

Além da nomeação, o governo informa que esses servidores poderão participar do processo de designação que ocorrerá a partir de janeiro de 2016. Nesse caso, terá prioridade o profissional que já foi aprovado em concurso e ainda não foi nomeado e, em seguida, aquele que tiver mais tempo de serviço público prestado no âmbito do sistema estadual de educação.

Nos próximos dias, um hotsite, que será hospedado no domínio da Secretaria de Estado de Educação, será disponibilizado para que as dúvidas dos servidores ex-efetivados sejam sanadas.