STF autoriza governo de MG a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal
Decisão alegou inércia e omissão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Minas Gerais|Do R7 com Record TV Minas
O Supremo Tribunal Federal autorizou, por unanimidade, a adesão de Minas Gerais ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal), nesta sexta-feira (30).
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A decisão do ministro Nunes Marques foi acompanhada pelos outros ministros da corte, que alegaram a inércia e a omissão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais ao analisar o projeto de lei que busca a regularização fiscal do estado.
A decisão está fundamentada na necessidade de garantir a prestação de serviços e investimentos, principalmente em saúde, educação e segurança; de preservar o pagamento dos servidores públicos e de fornecedores, além de garantir os repasses de tributos aos municípios e órgãos autônomos da administração pública estadual.
A partir de agora, então, fica reconhecida a legitimidade da assinatura do contrato de refinanciamento da dívida com a União a ser realizada depois da análise do plano de Plano de Recuperação Fiscal, enviado pelo governo de Minas à Secretaria do Tesouro Nacional no dia 31 de maio.