Cidade do Sertão paraibano se compromete a realizar concurso público após acordo com o MPPB
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou, nessa terça-feira (20), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de...
Portal Correio|Do R7
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou, nessa terça-feira (20), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Ibiara para a realização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos.
Com isso, o município terá o prazo de quatro meses para deflagrar o concurso público, com a publicação do edital contendo cronograma completo e a contratação de uma instituição organizadora de reconhecida credibilidade, sem histórico de denúncias ou anulações.
A gestão municipal também se comprometeu a informar mensalmente ao Ministério Público, até o dia 20 de cada mês, o andamento da contratação da banca organizadora e a apresentação dos documentos iniciais do certame.
Além disso, o município se comprometeu a não celebrar nem prorrogar contratos temporários, nem realizar pagamentos por meio de empenho para cargos existentes na estrutura administrativa, como médicos, enfermeiros, motoristas e auxiliares, excetuando-se apenas os serviços essenciais nas áreas de saúde, assistência social e educação.
Ainda segundo o MPPB, consulta ao sistema Sagres, do TCE, identificou em 2025 empenhos para pagamento de profissionais contratados para funções permanentes, como veterinário, fisioterapeuta, assistente social, odontólogo, cuidador, nutricionista, enfermeiro, psicólogo, auxiliar de serviços, servente, porteiro e motorista, em desacordo com o princípio constitucional do concurso público.
O descumprimento do TAC poderá resultar na aplicação de multa diária e pessoal à gestora no valor de R$ 500, limitada a R$ 20 mil, além da incidência de juros de 1% ao mês.
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