Contas de água, energia e gás na Paraíba terão que divulgar aplicativo ‘Maria da Penha Virtual’
Uma lei sancionada pelo governador Lucas Ribeiro (Progressistas) torna obrigatória a divulgação do aplicativo “Maria da Penha Virtual...
Portal Correio|Do R7
Uma lei sancionada pelo governador Lucas Ribeiro (Progressistas) torna obrigatória a divulgação do aplicativo “Maria da Penha Virtual” nas faturas das concessionárias de água, energia e gás, na Paraíba.
O texto, de autoria da deputada estadual Francisca Motta (Republicanos), destaca que o aplicativo permite solicitar medidas protetivas e dá segurança às mulheres vítimas de violência doméstica.
O documento ainda estabelece que o descumprimento da medida acarreta em multa de 1 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), o que na cotação atual, é equivalente a R$ 73.050.
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