ECA Digital: governo divulga cronograma para início da verificação de idade
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) divulgou, nesta sexta-feira (20), as primeiras normas oficiais sobre como deve ocorrer...
Portal Correio|Do R7
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) divulgou, nesta sexta-feira (20), as primeiras normas oficiais sobre como deve ocorrer a aferição de idade nas plataformas digitais. A medida regulamenta alguns dos dispositivos do Decreto nº 12.880/2026 — o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital —, que entrou em vigor no início desta semana.
O cronograma prevê que a estratégia ocorra em duas etapas:
A ANPD destacou que, embora as medidas sejam de prevenção e monitoramento, o descumprimento delas poderá resultar em multas e punições. Ainda segundo a autarquia, a autoridade nacional poderá adotar medidas a qualquer momento, com base no recebimento de denúncias ou na identificação de violações da legislação que representem elevado risco à proteção de crianças e adolescentes.
Em vigor desde terça-feira (17), a lei que instituiu o ECA Digital, cria obrigações para plataformas que queiram operar no Brasil, por meio da internet. Agora, as empresas do ramo da tecnologia deverão adotar mecanismos eficazes para verificação da idade dos usuários e proibir a obtenção de dados relacionados a crianças e adolescentes para direcionamento de publicidade.
A legislação também determina que as plataformas ajam para reduzir a circulação de conteúdos prejudiciais, bem como evitar novos casos de abuso virtual e cyberbullying.
Receba todas as notícias do Portal Correio no grupo do WhatsApp ou Assine o Canal do Portal Correio no WhatsApp
O post ECA Digital: governo divulga cronograma para início da verificação de idade apareceu primeiro em Portal Correio - Notícias da Paraíba e do Brasil.
