MPPB pede que prefeitura de Bayeux anule contratos de advogados e nomeie concursados

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública pedindo que a prefeitura de Bayeux rescinda os contratos temporários celebrados com 32 advogados.

De acordo com a promotora de Justiça de Bayeux, Ana Carolina Coutinho Ramalho, as contratações foram celebradas de forma ilegal, em razão da inexistência de excepcional interesse público.

Além disso, a Promotoria requer a suspensão de novas contratações temporárias para cargos de natureza jurídica e de nomeações para os cargos comissionados da área jurídica.

No documento, Ana Carolina destacou que, mesmo após a homologação do concurso realizado para o provimento de cargos de procurador municipal, em julho de 2024, a gestão segue contratando advogados e assessores jurídicos.

Quadro próprio

A Promotoria de Justiça constatou que o município conta com quadro próprio de procuradores, o qual prevê oito cargos efetivos de procurador municipal. No entanto, conforme o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), o corpo jurídico possui três cargos comissionados de procurador e apenas um cargo efetivo, nomeado pelo último concurso. 

Anulação de contratos e nomeação de concursados

Agora, a prefeitura de Bayeux terá que apresentar, no prazo de 30 dias, um plano de rescisões gradual dos contratos declarados nulos e a nomeação dos aprovados para o cargo de procurador para evitar que o Município fique completamente desamparado de apoio jurídico. 

Em caso de descumprimenro da ordem judicial, será aplicadas uma multa diária de 10 salários mínimos por dia, o que equivale a, aproximadamente, 15 mil reais.

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