Presidente da Câmara de Bayeux descumpre decisão judicial e realiza sessão para escolha de vice-presidente
A presidente da Câmara Municipal de Bayeux, vereadora Jays de Nita, descumpriu uma decisão judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba...
Portal Correio|Do R7
A presidente da Câmara Municipal de Bayeux, vereadora Jays de Nita, descumpriu uma decisão judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que determinava a suspensão imediata da sessão extraordinária marcada para esta sexta-feira (30), às 10h.
A ordem judicial havia sido proferida horas antes, impedindo a realização da sessão e de todos os atos relacionados, incluindo a eleição para o cargo de 1º vice-presidente da Mesa Diretora.
A decisão foi assinada pelo juiz Francisco Antunes Batista, que acolheu pedido formulado por um grupo de vereadores. Eles alegaram irregularidades no processo de convocação da sessão extraordinária, especialmente o descumprimento de prazos regimentais, falhas na comunicação oficial aos parlamentares e vício na pauta apresentada.
Segundo o magistrado, ficou demonstrado que o prazo de 48 horas para inscrição de chapas, previsto no Regimento Interno da Câmara, se encerrou antes mesmo de os vereadores serem oficialmente comunicados sobre a realização da sessão.
A notificação, que segundo o juiz consta no processo, só ocorreu na noite do dia 28 de janeiro, mais de dez horas após o fim do prazo para registro das candidaturas, o que teria comprometido a isonomia e a competitividade do processo eleitoral interno.
Além disso, a decisão aponta para um “vício de pauta”, uma vez que a sessão extraordinária incluiu matéria estranha ao objeto principal da convocação, em afronta à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno da Casa, que determinam que sessões extraordinárias devem deliberar exclusivamente sobre o tema que motivou sua convocação.
Na decisão, o juiz determinou a suspensão imediata da sessão e fixou multa diária de R$ 20 mil, a ser aplicada pessoalmente à presidente da Câmara em caso de descumprimento, além de alertar para a possibilidade de crime de desobediência.
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