Projeto quer reduzir horário para cumprimento de buscas e aprensões
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pretende reduzie o horário para o cumprimento de mandados de buscas e apreensões...
Portal Correio|Do R7
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pretende reduzie o horário para o cumprimento de mandados de buscas e apreensões.
De acordo com o autor da proposta, o deputado Capitão Alden (PL-BA), as buscas só poderçao ser feitas entre as 6h e 20H, desde que haja luminosidade suficiente no local.
O texto proíbe mandado de busca à noite, quando houver presença previsível de pessoas não investigadas, em especial crianças, idosos, pessoas com deficiência ou pessoas doentes.
Atualmente, a Lei de Abuso de Autoridade penaliza a busca e apreensão depois das 21h e antes das 5h. O projeto deixa claro que essa penalização não afasta o dever de respeito à inviolabilidade do domicílio.
Exceções
As exceções são para casos de flagrante, risco imediato à vida ou outra emergência. Para cumprir mandado fora desse prazo, o juiz precisará indicar na decisão a urgência concreta da medida, o risco a executar em horário regular e a inexistência de outro meio menos gravoso à identidade. A busca sem fundamentação será declarada nula.
Receba todas as notícias do Portal Correio no grupo do WhatsApp ou Assine o Canal do Portal Correio no WhatsApp
O post Projeto quer reduzir horário para cumprimento de buscas e aprensões apareceu primeiro em Portal Correio - Notícias da Paraíba e do Brasil.
