Prazos são mantidos pelo TJPE. OAB-PE aponta incongruência

Incômodo remete à resolução do CNJ

Incômodo remete à resolução do CNJ

Incômodo remete à resolução do CNJ

Folha de Pernambuco
"O próprio Tribunal de Justiça do Estado não está colaborando em nada para as medidas do Governo do Estado". A observação é do presidente da OAB-PE, Bruno Baptista. A cobrança tem a ver com o decreto nº 49.017/2020, editado na última segunda, pelo governo Paulo Câmara, que institui medidas restritivas voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19. Pelo documento, a advocacia foi considerada atividade essencial. No entanto, o veículo utilizado pelo advogado no exercício da sua função para a prática de ato urgente não foi contemplado no rol das exceções referentes ao rodízio.

    O incômodo já havia sido registrado pela OAB-PE, em nota oficial, datada do mesmo dia em que o governo tornou pública a chamada "quarentena em cinco municípios". O detalhe é que, ontem, um ato do TJPE determinou que os prazos do processo eletrônico continuarão correndo. "O TJPE não suspende prazos sob a justificativa de que não se trata de lockdown", pontua Bruno Baptista, realçando que processo eletrônico representa 90% do volume total. Na nota, assinada pela OAB-PE, a situação foi definida como "esdrúxula". O texto pondera que, caso o advogado precise se deslocar para a prática de um ato urgente e não seja o dia da placa do seu veículo no rodízio, “terá que se fazer uso de um táxi ou de um carro de aplicativo, onde o risco de contágio é maior". À coluna, Bruno insiste: "A OAB não pode aceitar isso".

   Presidente do TJPE, o desembargador Fernando Cerqueira participou das reuniões que o governador Paulo Câmara realizou com os Poderes antes de anunciar as restrições mais intensas. A reação da OAB tem a ver ainda com a Resolução 318 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atribuiu aos tribunais a faculdade de solicitar ao CNJ a suspensão dos prazos em hipótese em que se verifique a "impossibilidade de livre exercício das atividades forenses regulares". Isso nos casos em que "medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown)" não sejam formalizadas. Bruno Baptista, sobre a manutenção dos prazos, arremata: "Meio incongruente".

Ofício ainda sem resposta Diante do imbróglio, a OAB-PE encaminhou ofício ao governador, requerendo alteração do decreto para que os veículos dos advogados, no exercício de suas funções, sejam incluídos nas exceções. Na nota oficial, a OAB realçou que veículos utilizados por membros do MPPE, do TCE-PE não estão subordinados ao rodízio. Impasse... > Como a coluna registrara, uma reunião da CCLJ foi convocada, de forma extraordinária, para ontem, na Alepe, em razão da necessidade de celeridade na votação do projeto do Governo, que instituiu penalidades para quem descumprir o rodízio. Mas a aprovação na comissão não foi possível. ...na CCLJ > O deputado Antônio Coelho questionou o fato do presidente do colegiado, Waldemar Borges, não estar cumprindo o regimento, que prevê dois dias úteis para apresentação de emendas. Depois de quase quatro horas, a reunião foi encerrada sem que o projeto fosse discutido e votado. Nova reunião ocorrerá amanhã. Filigrana > "É uma praxe na Casa, quando a matéria é de grande relevância e o debate não é prejudicado, e essa foi uma das matérias mais debatidas na Casa, que se dispense esses prazos para que não haja prejuízos maiores", observa à coluna o presidente da CCLJ, Waldemar Borges. "O que ficou disso foi um movimento de lançar mão de uma filigrana para postergar a aprovação de um projeto essencial, num momento em que o que está em jogo é a vida das pessoas".