Presidente da Câmara de Manacapuru é multado em R$ 22,7 mil por falhas em portal da transparência

O presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, Sassá Jefferson (Republicanos-AM), foi multado em R$ 22,7 mil pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). A decisão foi proferida por unanimidade na 5ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã da última segunda-feira, dia 9, devido a falhas na transparência de informações públicas mantidas pela Câmara.

O processo que culminou na penalidade teve origem em uma representação apresentada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do próprio TCE-AM. A Secex apontou uma série de deficiências no Portal da Transparência da Câmara de Manacapuru, indicando o não cumprimento das normativas vigentes relativas à publicidade de dados da gestão pública.

Durante a tramitação do caso, o presidente da Câmara, Sassá Jefferson, foi declarado revel, visto que não apresentou defesa formal ao Tribunal de Contas, mesmo após ser devidamente notificado e ter recebido um prazo adicional para se manifestar sobre as acusações. Houve tentativas de localizar a defesa do presidente e de obter um posicionamento da Câmara Municipal de Manacapuru, mas não houve manifestação por parte de ambos até a publicação da reportagem original.

Entre as irregularidades apontadas, destacam-se a falta de divulgação de informações sobre diárias e passagens, além da ausência de dados relacionados a licitações, contratos e seus aditivos. Atos administrativos e relatórios financeiros e orçamentários também foram identificados como desatualizados desde 2022. O conselheiro relator do processo, Júlio Pinheiro, afirmou que essas falhas desrespeitam o princípio constitucional da publicidade e normas estabelecidas na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo a fiscalização social e dos órgãos de controle. Embora a Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação (DICETI) tenha constatado que parte das informações foi posteriormente regularizada, como a folha de pagamento, persistiram as falhas em áreas cruciais como despesas e demonstrativos financeiros obrigatórios.

Além da multa aplicada, o Tribunal de Contas do Amazonas determinou que a Câmara Municipal de Manacapuru realize a atualização completa de seu Portal da Transparência. A instituição tem um prazo de 90 dias para garantir a conformidade e a regularidade na divulgação de todas as informações exigidas por lei. A DICETI foi designada para acompanhar o cumprimento desta determinação e deverá apresentar um relatório ao relator após o prazo estabelecido, assegurando a efetividade da decisão.