O que diz a lei que motiva os protestos dos motoboys em SP?

O Projeto de Lei Complementar 152/2025 (PLP 152) virou alvo de protestos de entregadores por aplicativo em São Paulo ao propor uma nova regulamentação nacional para o trabalho em plataformas digitais, incluindo motoboys. O jornalismo da Record vem cobrindo as manifestações chamadas de “Breque Geral” que param as principais avenidas da capital paulista. Mas exatamente o que motiva os protestos?

A proposta, que ainda tramita no Congresso em nível federal, estabelece regras para empresas, motoristas e entregadores, mas tem sido interpretada pela categoria como um aumento de custos e exigências sem contrapartidas claras. Na verdade as novas regulamentações municipais (PL 1487/25) e normas federais (PLP 152/2025) que alteram as regras de trabalho entraram no alvo dos profissionais que são contrários à medida.

Estima-se que 1,7 milhão de entregadores estejam vinculados à plataformas de entrega como Rappi, Keeta, iFood, 99 entre outros.

A seguir, o que está em jogo no projeto e por que ele gerou reação nas ruas.

O que prevê o PLP 152

O PLP 152 tem como objetivo regulamentar os serviços de transporte e entrega por aplicativos no Brasil, criando uma base legal para a atuação de empresas e trabalhadores.

Na prática, o texto abre espaço para a criação de regras específicas para os entregadores, incluindo exigências operacionais, de segurança e de qualificação. Entre os pontos mais discutidos — e que têm sido associados às manifestações — estão a exigência de formalização da atividade, com cadastro e regulamentação nacional dos entregadores; possibilidade de criação de requisitos técnicos para veículos, como padronização de motos usadas no trabalho e também a obrigatoriedade de capacitação profissional, com cursos voltados à atividade remunerada de trabalho. O governo federal quer criar também exigências para o chamado “trabalhador plataformizado” estabelecendo pagamentos mínimos por frete.

Esse último ponto é um dos mais polêmicos: o projeto cria uma categoria intermediária, que não é CLT, mas também não é autônoma — o que, segundo críticos, pode reduzir direitos trabalhistas. Mas na prática os entregadores não tem vínculo empregatício com as plataformas e geralmente atuam para mais de um aplicativo para compor ou completar renda familiar.

Placa vermelha, equipamentos e curso: o que está em discussão?

Embora nem todos os detalhes estejam consolidados no texto final, a regulamentação abre caminho para exigências que já existem no motofrete tradicional e podem ser ampliadas para entregadores de aplicativo. Vale lembrar que a lei federal não está aprovada mas há uma regulamentação de 2009 que já estabelece exigências para os entregadores.

A categoria que não tem um sindicato mas s grupos que se manifestam em redes sociais, diz que a fiscalização em São Paulo tem sido mais dura em todo o estado.

Entre essas exigências dos veículos estão o uso de placa vermelha (categoria aluguel) hoje exigida para motofrete regular. A inclusão dos entregadores de app nesse modelo é um dos pontos mais criticados, por envolver custos e burocracia.

A Instalação de equipamentos obrigatórios também é discutida pelos profissionais como o chamado “mata-cachorro” (protetor lateral) e outros itens de segurança. A justificativa é aumentar a proteção do motociclista, mas os trabalhadores argumentam que isso eleva o custo de entrada e manutenção.

Curso obrigatório de boas práticas ou motofrete também é uma das críticas. Já existente para profissionais regulamentados, pode passar a ser exigido também para quem atua por aplicativo, com custos adicionais de formação e certificação.

Por que os motoboys estão protestando?

Os protestos em São Paulo têm como foco principal o impacto econômico das novas regras.

Os trabalhadores argumentam que os custos adicionais não são compensados. Equipamentos, cursos e regularização aumentariam o gasto individual sem garantia de aumento de renda. As empresas deveriam arcar com parte dessas despesas segundo os motoqueiros. Plataformas como iFood, 99 e Keeta são citadas como beneficiárias do modelo atual, enquanto os entregadores absorvem os custos operacionais.

Os motofretistas também criticam a Lei chamada de Regulação de Mototáxi (PL 1487/25) que estabelece regras mais duras para permitir essa modalidade em São Paulo. A regra diz que as empresas de aplicativo devem pagar auxílio-funeral e seguro de acidentes para condutor/passageiro entre outras regras de operação.

Além do PLP 152, os protestos também incorporam pautas mais amplas do setor. Os profissionais protestam contra a alta do preço da gasolina, que impacta diretamente o custo das entregas, a definição de frete mínimo por corrida que é uma pauta do Governo Federal (estabelece a entrega mínima de R$ 10 e R$ 2,50 por quilômetro rodado) entre outros que desagradam tanto aos aplicativos quanto os motofretistas.

O PLP 152 ainda está em tramitação no Congresso Nacional e depende de aprovação em comissão especial e votação em plenário.

Enquanto isso, o tema segue em debate entre governo, empresas e trabalhadores — com pressão crescente da categoria, que vê na proposta uma mudança estrutural no modelo de trabalho.

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