Serviço de mototáxi pode ser regularizado com novo projeto de lei
Atualmente, a regra é que toda cidade pode regulamentar o próprio serviço de mototáxi
O serviço de transporte de passageiro por moto tem uma lacuna na legislação. A regulamentação fica a cargo das cidades a partir da Lei 4465 de 2018. Após essa data, várias cidades permitiram ou proibiram essa modalidade de transporte, como é o caso de São Paulo. Porém, um novo projeto de nível federal pode regulamentar o mototáxi.
O projeto 271/23 altera a chamada Política Nacional de Mobilidade Urbana. O projeto do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) quer incluir motociclistas como potenciais prestadores de serviço de transporte remunerado de passageiros em todas as cidades do país.
No entanto, a ideia ainda tem um longo caminho antes da aprovação. Apenas protocolado, o documento ainda deve ser analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Embora funcione de maneira informal em muitas cidades a partir de 2017 o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) impôs uma regulamentação que fica a cargo dos municípios. Mesmo com informalidade, a lei exige que onde o mototáxi funcione é preciso que o motociclista tenha a placa vermelha (indicando categoria aluguel ou veículo comercial), itens como suporte dianteiro (mata-cachorro), aparador de linha de pipa e capacete com viseira para o motociclista e, claro, para a garupa. Até mesmo há previsão de um curso especializado previsto em lei.
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