Por que menores de idade não cometem crimes segundo a lei brasileira?
Entenda como funciona a responsabilização de adolescentes e quais medidas são aplicadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
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No debate público, é comum ouvir a expressão de que “menores cometem crimes”. No entanto, do ponto de vista jurídico, essa afirmação não é correta. A legislação brasileira estabelece que pessoas com menos de 18 anos não cometem crimes, mas sim atos infracionais.
Essa distinção existe porque o sistema jurídico considera que crianças e adolescentes ainda estão em processo de desenvolvimento e, por isso, devem receber um tratamento diferente daquele aplicado aos adultos.
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adotam o princípio da inimputabilidade penal, que significa que menores de 18 anos não podem ser responsabilizados criminalmente da mesma forma que um adulto.
Em vez de responderem por crimes no sistema penal tradicional, adolescentes são submetidos a medidas socioeducativas voltadas à responsabilização e à reintegração social.
O que significa inimputabilidade penal
A inimputabilidade penal é um princípio jurídico que reconhece que crianças e adolescentes ainda não possuem plena maturidade psicológica e emocional para responder criminalmente como adultos. Por isso, a legislação estabelece que apenas pessoas com 18 anos ou mais podem ser julgadas e punidas pelo Código Penal.
Isso não significa que adolescentes não sejam responsabilizados por suas condutas. O que muda é a forma como essa responsabilização acontece, priorizando medidas educativas e de recuperação social.
A diferença entre crime e ato infracional
Quando um adulto pratica uma conduta proibida pela lei penal, ele responde por um crime. Já quando um adolescente comete a mesma conduta, o ato é classificado como ato infracional.
Essa diferença existe para garantir que o sistema jurídico trate jovens de maneira adequada à sua fase de desenvolvimento. O objetivo é evitar que adolescentes sejam inseridos diretamente no sistema penitenciário, que possui uma lógica punitiva mais severa.
Como adolescentes são responsabilizados pela lei
Mesmo sem responder criminalmente como adultos, adolescentes que praticam atos infracionais podem sofrer consequências legais. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas que buscam responsabilizar o jovem e, ao mesmo tempo, estimular sua reintegração à sociedade.
Entre as medidas que podem ser aplicadas estão:
- advertência ou orientação judicial
- obrigação de reparar o dano causado
- prestação de serviços à comunidade
- liberdade assistida
- internação em estabelecimento educacional em casos mais graves
Essas medidas são definidas por um juiz, após análise do caso concreto e das circunstâncias do adolescente.
Por que a lei adota esse modelo
A legislação brasileira segue um princípio de proteção integral da criança e do adolescente. Isso significa reconhecer que jovens estão em fase de formação e que a resposta do Estado deve priorizar educação, orientação e reintegração social, em vez de apenas punição.
Esse modelo busca reduzir a reincidência e oferecer oportunidades para que adolescentes possam reconstruir seus caminhos, evitando que se tornem adultos inseridos de forma permanente no sistema penal.
Conclusão
De acordo com a lei brasileira, menores de 18 anos não cometem crimes, mas atos infracionais. Essa distinção não significa ausência de responsabilidade, mas sim uma forma diferente de tratamento jurídico, baseada na proteção e no desenvolvimento do jovem.
O objetivo é equilibrar responsabilização e educação, oferecendo medidas que incentivem a reintegração social e a construção de um futuro fora da criminalidade.
Perguntas frequentes
1. Menores de idade podem ser presos no Brasil? Não no sistema penal comum. Adolescentes podem ser internados em unidades socioeducativas em casos graves.
2. A partir de que idade alguém pode responder criminalmente? No Brasil, a responsabilidade penal começa aos 18 anos.
3. O que é um ato infracional? É uma conduta praticada por um adolescente que seria considerada crime se fosse cometida por um adulto.
4. Adolescentes podem ser internados? Sim, mas apenas em situações específicas e por prazo determinado, conforme prevê o ECA.
5. O objetivo das medidas socioeducativas é punir? O principal objetivo é responsabilizar e promover a reintegração social do adolescente.
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